Cobranças para dar entrada na carteira de habilitação e pedir segunda via do documento de identidade, por exemplo, foram corrigidas com a mudança na Ufir-RJ
O governo estadual do Rio de Janeiro divulgou um aumento de 4,72% nas taxas de serviços e impostos estaduais neste início de 2024. A correção levou em conta o reajuste da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ) que, a partir de 1º de janeiro, passou a ser de R$ 4,5373. Em 2023, o valor era de R$ 4,3329. Essa atualização foi oficializada por meio do Diário Oficial do Estado (veja abaixo a lista com os novos valores das taxas).
Dentre as tarifas reajustadas estão aquelas relacionadas à obtenção da carteira de habilitação, à solicitação da segunda via do documento de identidade e às taxas obrigatórias pagas pelos motoristas todos os anos, como as de licenciamento anual de automóveis e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) — apesar de o documento agora ser digital, o proprietário ainda paga uma taxa para a emissão.
Segundo o governo estadual, a correção da Ufir-RJ visa a assegurar a atualização dos parâmetros financeiros definidos na Lei 2.657/1996 de acordo com a variação econômica, proporcionando transparência e conformidade aos contribuintes e demais envolvidos. O uso da Ufir-RJ como unidade de referência reflete a prática comum de ajustar valores monetários em instrumentos legais para manter a equivalência com as condições econômicas vigentes.
Principais taxas modificadas
O impacto do reajuste estende-se também ao Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITD), este último
referente a heranças. Além disso, diversas multas aplicadas aos contribuintes
também serão afetadas por essa atualização. A Secretaria estadual de Fazenda
esclarece que a correção da Ufir-RJ é baseada no índice de inflação, medido
pelo IPCA-E.
- Carteira
de identidade (2ª via): R$ 51,18
- ITBI:
R$ 85,30
- ITD:
R$ 85,30
- Habilitação
para motorista (com exames e provas): R$ 383,76
- Habilitação
(2ª via): R$ 191,88
- Licenciamento
de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes: R$
191,88
- Certificado
de registro e licenciamento de veículo (CRLV): R$ 76,77
Outros encargos e cobranças impactados pela atualização da
Ufir-RJ:
- Multas
e penalidades por infrações fiscais ou regulatórias podem ser ajustadas
com base na Ufir-RJ
- Contribuições
específicas que utilizam a Ufir-RJ como referência para correção de
valores
- Certas
taxas e emolumentos cobrados por serviços públicos ou pelo uso de recursos
governamentais poderiam ser impactados
- Cláusulas
contratuais que estabelecem pagamentos ou penalidades com base na Ufir-RJ
- Programas
de benefícios fiscais ou incentivos que tenham seus valores vinculados à
Ufir-RJ
- Dívidas,
obrigações ou valores contratuais que são atualizados com base na Ufir-RJ
- Algumas
convenções coletivas ou contratos de trabalho podem utilizar a Ufir-RJ
para correção de salários e benefícios
Veja todas as mudanças causadas pela alteração da Unidade de
Referência Fiscal do Rio de Janeiro
Taxas da administração fazendária, em reais (R$)
|
Pedido de Certidão |
|
|
1.1 - Não existência de débito fiscal constituído |
85,30 |
|
1.2 - Pagamento do ITBI (até 28/02/1989) |
85,30 |
|
1.3 - Pagamento do ITD (a partir de 01/03/1989) |
85,30 |
|
1.4 - Pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo |
85,30 |
|
2 - Concessão de regime ou tratamento tributário especial |
4.263,97 |
|
3 - Concessão de benefícios ou incentivos fiscais |
isento |
|
3.1 - Para investimentos até R$ 1.000.000,00 |
2.984,77 |
|
3.1.2 - Para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 |
5.969,59 |
|
3.1.3 - Para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 |
8.527,95 |
|
3.1.4 - Para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 |
11.512,76 |
|
3.2 - Dependem da edição de convênio |
4.263,97 |
|
3.3 - Patrocínio de projetos culturais |
852,79 |
|
4 - Parcelamento de débitos fiscais (a cada R$ 10.000,00) |
42,65 |
|
5 - Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS |
255,86 |
|
6 - Baixa de inscrição estadual |
255,86 |
|
7 - Reativação de inscrição estadual |
639,58 |
|
8 - Autorização de impressão de documentos fiscais |
191,88 |
|
9 - Uso, alteração ou cessação de uso de sistema
eletrônico |
383,76 |
|
10 - Autorização para uso ou cessação de equipamentos |
Isento |
|
11 - Transferência de crédito acumulado ou saldo credores |
8.527,95 |
|
12 - Declaração ou certidão de situação cadastral e arrecadação |
149,23 |
|
13 - Correção de dados em documentos de arrecadação |
127,91 |
|
14 - Estudos ou levantamentos estatísticos |
85,30 |
|
15 - Reconhecimento de direito a benefício fiscal |
255,86 |
|
16 - Autorização para cancelamento extemporâneo |
115,57 |
|
17 - Autorização para retificação extemporânea |
1.229,52 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas da administração fazendária, em reais (R$)
|
Comunicação de |
|
|
1 - Extravio ou inutilização de livros e/ou documentos
fiscais |
852,79 |
|
2 - Aproveitamento de crédito a destempo |
255,86 |
|
3 - Paralisação temporária de atividades no Cadastro de
Contribuintes do ICMS |
639,58 |
|
4 - Reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do
ICMS |
213,21 |
|
5 - Alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do
ICMS |
Isento |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas da administração fazendária, em reais (R$)
|
Julgamento do contencioso administrativo fiscal |
|
|
1 - Impugnação em primeira instância administrativa |
511,67 |
|
2 - Recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes |
852,79 |
|
3 - Realização de perícia |
4.263,97 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de serviços estaduais variados, em reais (R$)
|
Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte
no cadastro estadual |
Isento |
|
Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS |
213,21 |
|
Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas
Jurídico-Tributárias |
1.279,20 |
|
Autenticação de livros fiscais |
85,30 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de segurança e censura, em reais (R$)
|
Emissão de carteira de identidade (exceto 1ª via) |
51,18 |
|
Processo policial de ação privada - Inquérito ou flagrante
(dispensadas outras despesas) |
76,77 |
|
Perícia procedida no interesse das parte |
852,79 |
|
Licença para indústria ou comércio de armas, munições,
explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de
artifício (por ano e por local) |
2.131,99 |
|
Licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras |
1.279,20 |
|
Licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de
túneis (por local e por período inferior a um ano) |
1.279,20 |
|
Licença para emprego de produtos químicos |
1.279,20 |
|
Licença anual para depósito de fogos de artifício |
1.279,20 |
|
Licença para venda a varejo de fogos de artifício (em
estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham
caráter permanente, até seis meses) |
1.279,20 |
|
Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo
regulamento de polícia (por termo) |
85,30 |
|
Vistoria anual, de acordo com as classificações da
EMBRATUR |
|
|
Hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis
residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos,
paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte
classificação: |
|
|
1.1 - Até 20 quartos e/ou apartamentos |
1.279,20 |
|
1.2 - De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos |
2.131,99 |
|
1.3 - De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos |
3.411,19 |
|
1.4 - De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos |
5.116,76 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de segurança e censura, em reais (R$)
|
Vistoria anual, de acordo com as classificações da
EMBRATUR |
|
|
Cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de
snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares |
1.492,41 |
|
Clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas
e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos,
velódromos e espetáculos eqüestres |
1.492,41 |
|
Prados de corridas |
10.659,93 |
|
Prados de corridas com área superior a 400.000 m2 |
106.599,46 |
|
Lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de
bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares |
1.918,78 |
|
Lojas de jogos de fliperama e similares |
6.822,38 |
|
Serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos
ou volantes) |
1.918,78 |
|
Serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos
ou volantes) |
1.918,78 |
|
Vistoria de autorização |
|
|
1.1 - Para realização de bailes carnavalescos para
associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual,
com até 900 m2 |
1.002,02 |
|
1.2 - Para realização de bailes carnavalescos para
associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual,
acima de 900m2 |
2.004,08 |
|
1.2.1 - Para funcionamento de jogos carteados permitidos
em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês |
2.345,19 |
|
Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e
similares |
|
|
Destinada ao credenciamento anual de entidades, para a
exploração de bingos permanentes e similares - Destinada ao credenciamento
para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos
requisitos regulamentares, por cada evento |
19.331,26 |
|
|
|
|
1.1.1 - Com capacidade de até 500 participantes |
7.249,20 |
|
1.1.2 - Com capacidade de 501 até 5.000 participantes |
19.331,26 |
|
1.1.3 - Com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes |
36.246,08 |
|
1.1.4 - Com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes |
48.328,10 |
|
1.1.5 - Com capacidade acima de 30.000 participantes |
60.410,11 |
|
Prevenção e extinção de incêndio - Unidades imobiliárias
de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano |
|
|
|
|
|
1 - Área construída, até 50 m2 |
42,65 |
|
2 - Área construída, acima de 50m2 até 80 m2 |
106,58 |
|
3 - Área construída, acima de 80m2 até 120 m2 |
127,91 |
|
4 - Área construída, acima de 120m2 até 200 m2 |
170,56 |
|
5 - Área construída, acima de 200m2 até 300 m2 |
938,09 |
|
6 - Área construída, acima de 300m2 até 500 m2 |
1.193,90 |
|
7 - Área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2 |
2.131,99 |
|
8 - Área construída, acima de 1.000 m2 |
2.558,40 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de segurança e censura, em reais (R$)
|
Armas |
|
|
1 - Registro, por ano |
852,79 |
|
2 - Licença para porte, por ano |
1.279,20 |
|
3 - Licença para porte em veículo, por ano |
1.279,20 |
|
4 - Visto do porte expedido por outro estado |
1.279,20 |
|
5 - Segundas vias de certificado de registro de armas e de
licenças |
852,79 |
|
Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas,
estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos
químicos, agressivos ou corrosivos, por guia |
213,21 |
|
Serviços particulares de segurança e vigilância |
|
|
1 - Verificação do atendimento, pela pessoa jurídica
requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da
renovação da autorização, para seu funcionamento |
8.527,95 |
|
2 - Vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem
atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos
próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança
própria |
12.791,92 |
|
3 - Vistoria de veículos operacionais comuns |
1.279,20 |
|
4 - Renovação de certificado de vistoria de veículos
operacionais comuns |
1.279,20 |
|
5 - Autorização para compra de armas, munições e
apetrechos de recarga |
1.279,20 |
|
6 - Autorização para transporte de armas, munições e
apetrechos de recarga |
1.279,20 |
|
7 - Autorização para mudança do modelo do uniforme |
1.279,20 |
|
8 - Registro de certificado de formação de vigilantes |
426,42 |
|
9 - Expedição e renovação de alvará de funcionamento de
curso para formação de vigilantes |
4.263,97 |
|
10 - Avaliação técnica e psicológica anual de vigilante,
para renovação de credenciamento |
426,42 |
|
11 - Expedição de carteira de vigilante |
76,77 |
|
12 - Expedição de declaração ou certidão |
213,21 |
|
13 - Autorização para porte de arma |
1.279,20 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de trânsito, em reais (R$)
|
Inscrição para Exames de Habilitação |
|
|
1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os
exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da
Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir |
383,76 |
|
2 - Inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de
direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame
de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores |
143,42 |
|
Mudança ou inclusão de categoria |
191,88 |
|
Expedição de documentos de habilitação |
191,88 |
|
1 - Expedição de outras vias de documentos de habilitação,
com ou sem alteração de dados pessoais |
191,88 |
|
2 - Averbação com emissão da carteira nacional de
habilitação |
191,88 |
|
3 - Autorização para estrangeiro dirigir veículo |
127,91 |
|
4 - Registro ou averbação de carteira nacional de
habilitação de outra unidade da federação |
191,88 |
|
Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de
condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados |
1.279,20 |
|
1 - Vistoria para restabelecer o funcionamento de centro
de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos
credenciados, por vez |
639,58 |
|
Veículos |
|
|
1 - Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de
laudo de gases poluentes |
191,88 |
|
2 - Emissão de segunda via do certificado de registro de
veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos |
191,88 |
|
3 - Vistoria móvel ou em trânsito |
230,27 |
|
4 - Emissão anual do certificado de registro e
licenciamento de veículo |
76,77 |
|
5 - Certidão ou pedido de prontuário de veículos ou de
multas ou seu cancelamento |
191,88 |
|
6 - Averbação ou baixa de garantia de alienação
fiduciária, reserva de domínio ou penhor |
213,21 |
|
7 - Fornecimento de duas placas não refletivas de
identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas) |
81,99 |
|
8 - Fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa
de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas) |
28,09 |
|
9 - Emplacamento fora dos locais próprios |
191,88 |
|
10 - Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo
de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração |
191,88 |
|
11 - Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição
de nova placa |
191,88 |
|
12 - Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB) |
277,14 |
|
13 - Laudo de vistoria técnica de veículo |
191,88 |
|
14 - Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de
chassi, inclusive com emissão do documento |
383,76 |
|
15 - Transferência de propriedade de veículos usados |
191,88 |
|
16 - Licença anual para placa de experiência ou de
fabricante |
1.876,13 |
|
17 - Remoção de veículo Tipo Leve "A":
ciclomotor, motoneta e motocicleta |
106,90 |
|
18 - Remoção de veículo Tipo Leve "B": triciclo,
quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e
camioneta |
264,57 |
|
19 - Remoção de veículo Tipo Leve "C":
utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga |
383,13 |
|
20 - Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de
veículo |
85,30 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de trânsito, em reais (R$)
|
21 - Inspeção técnica de veículo |
191,88 |
|
22 - Alteração de dados ou características, tais como, de
jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de
placa etc. |
191,88 |
|
23 - Inspeção semestral de veículos de transporte escolar |
191,88 |
|
24 - Fornecimento de uma placa não refletiva de
identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais |
40,97 |
|
25 - Fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de
identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais |
14,07 |
|
26 - Fornecimento de duas placas refletivas de
identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais |
229,54 |
|
27 - Fornecimento de uma placa refletiva de identificação
de veículo automotor de quatro rodas ou mais |
114,75 |
|
28 - Fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de
identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais |
37,48 |
|
29 - Fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de
identificação de veículo automotor |
18,74 |
|
30 - Fornecimento de uma placa refletiva de identificação
de veículo automotor de duas ou três rodas |
70,28 |
|
31 - Fornecimento de lacre de segurança para placa de
identificação de veículo automotor |
35,12 |
|
32 - Remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus,
caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma,
motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações |
540,48 |
|
33 - Diária de depósito de veículo Tipo Leve
"A": ciclomotor, motoneta e motocicleta |
57,40 |
|
34 - Diária de depósito de veículo Tipo Leve
"B": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito)
passageiros, caminhonete e camioneta |
125,32 |
|
35 - Diária de depósito de veículo Tipo Leve
"C": utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de
carga |
197,83 |
|
36 - Diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus,
microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto,
chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações |
243,38 |
|
Credenciamento |
|
|
1 - Credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de
identificação de veículos |
255,86 |
|
2 - Credenciamento para regravação de chassis e monobloco |
533,00 |
|
3 - Credenciamento avulso de médico de tráfego |
191,88 |
|
4 - Credenciamento avulso de psicólogo de trânsito |
191,88 |
|
5 - Renovação anual de credenciamento de fábricas de
placas |
255,86 |
|
6 - Renovação anual de oficinas para remarcação de chassi |
255,86 |
|
Solicitação de prontuário de outra unidade da federação |
191,88 |
|
Autenticação de cópia do certificado de registro e
licenciamento de veículo |
59,71 |
|
Registro de contratos com garantia real decorrente de
cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor |
42,8 |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de saúde, em reais (R$)
|
Licença inicial, revalidação anual de licença, mudança de
endereço |
|
|
|
| Farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários
de medicamentos, ervanarias |
| 2.131,99 |
|
|
| Distribuidores, importadores, exportadores,
representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos |
|
|
|
| De empresas de grande porte (vide nota I) |
| 6.395,96 |
|
|
| De empresas de médio porte (vide nota I) |
| 4.263,97 |
|
|
| De empresas de pequeno porte (vide nota I) |
| 2.131,99 |
|
|
| Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de
ótica, material e equipamentos óticos |
| 2.131,99 |
|
|
| Industriais de ótica, material e equipamentos óticos |
|
|
|
| De empresas de grande porte |
| 10.659,93 |
|
|
| De empresas de médio porte |
| 6.395,96 |
|
|
| De empresas de pequeno porte |
| 4.263,97 |
|
|
| Industriais de produtos farmacêuticos, de produtos
dietéticos, de produtos farmoquímicos |
|
|
|
| De empresas de grande porte |
| 17.055,94 |
|
|
| De empresas de médio porte |
| 10.659,93 |
|
|
| De empresas de pequeno porte |
| 6.395,96 |
|
|
| Industriais de produtos farmacêuticos contendo
substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial
adicional |
| 2.131,99 |
|
|
| Industriais de cosméticos, produtos de higiene e
perfumes |
|
|
|
| De empresas de grande porte |
| 10.659,93 |
|
|
| De empresas de médio porte |
| 6.395,96 |
|
|
| De empresas de pequeno porte |
| 4.263,97 |
|
|
| Industriais de produtos saneantes domissanitários |
|
|
|
| De empresas de grande porte |
| 10.659,93 |
|
|
| De empresas de médio porte |
| 6.395,96 |
|
|
| De empresas de pequeno porte |
| 4.263,97 |
|
|
| Laboratórios e postos de coleta |
|
|
|
| Laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia
patológica |
| 1.705,57 |
|
|
| Postos de coleta |
| 426,42 |
|
|
| Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação |
| 852,79 |
|
|
3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel
Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de
contra-prova (vide nota III) |
|
|
|
| Análise de controle químico e físico-químico até 3
(três) determinações |
| 1.918,78 |
|
|
| Análise de controle microbiológico até 3 (três)
determinações |
| 1.918,78 |
|
|
|
|
|
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de saúde , em reais (R$)
|
Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de
endereço, dos estabelecimentos |
|
|
|
Farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários
de medicamentos, ervanarias |
2.131,99 |
|
|
Distribuidores, importadores, exportadores,
representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos,
produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários) |
|
|
|
De empresas de grande porte |
6.395,96 |
|
|
De empresas de médio porte |
4.263,97 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
2.131,99 |
|
|
Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de
ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em
medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento
ou correção estética |
2.131,99 |
|
|
Industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de
aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem,
educação física, embelezamento ou correção estética |
|
|
|
De empresas de grande porte |
10.659,93 |
|
|
De empresas de médio porte |
6.395,96 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
4.263,97 |
|
|
Industriais de produtos farmacêuticos, de produtos
dietéticos, de produtos farmoquímicos |
|
|
|
De empresas de grande porte |
17.055,94 |
|
|
De empresas de médio porte |
10.659,93 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
6.395,96 |
|
|
Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias
sujeitas ao regime de controle especial - Licença especial adicional |
2.131,99 |
|
|
Industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes |
|
|
|
De empresas de grande porte |
10.659,93 |
|
|
De empresas de médio porte |
6.395,96 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
4.263,97 |
|
|
Industriais de produtos saneantes domissanitários |
|
|
|
De empresas de grande porte |
10.659,93 |
|
|
De empresas de médio porte |
6.395,96 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
4.263,97 |
|
|
Laboratórios e postos de coleta |
|
|
|
Laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia
patológica |
1.705,57 |
|
|
Postos de coleta |
426,42 |
|
|
Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação |
852,79 |
|
|
Serviços de hemoterapia |
|
|
|
Serviços de hemoterapia diversos |
3.197,98 |
|
|
Unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo |
1.492,41 |
|
|
Hospitais e clínicas com internação e congêneres |
|
|
|
Estabelecimentos de grande porte (vide nota II) |
12.791,92 |
|
|
Estabelecimentos de médio porte (vide nota II) |
8.527,95 |
|
|
Estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II) |
4.263,97 |
|
|
Serviços ou clínicas odontológicas |
852,79 |
|
|
Prótese dentária |
639,58 |
|
|
Médico-veterinários (clínicas, hospitais, serviços
médico-veterinários) |
852,79 |
|
|
De raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e
radiodiagnóstico odontológico |
|
|
|
De raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres
diversos |
2.984,77 |
|
|
Serviços de radiodiagnóstico odontológico |
1.492,41 |
|
|
De fisioterapia e/ou praxioterapia |
852,79 |
|
|
Banco de leite humano |
127,91 |
|
|
De ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres |
1.492,41 |
|
|
Consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e
fonoaudiólogo |
213,21 |
|
|
Hidroterápico e saunas |
1.492,41 |
|
|
Assunção ou alteração de responsabilidade técnica /
alteração de razão social |
213,21 |
|
|
Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels,
de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de
contra-prova (vide nota III) |
|
|
|
Análise de controle químico e físico-químico até 3 (três)
determinações |
1.918,78 |
|
|
Análise de controle microbiológico até 3 (três)
determinações |
1.918,78 |
|
|
Análise biológica |
3.197,98 |
|
|
Análise toxicológica |
3.197,98 |
|
|
Por determinação excedente em relação ao previsto nos
itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle
microbiológico) |
362,44 |
|
|
Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de
medicamentos: |
|
|
|
Com armazenamento |
2.131,99 |
|
|
Sem armazenamento |
1.492,41 |
|
|
Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de
pacientes |
2.984,77 |
|
|
Registro de livro |
170,56 |
|
|
Registro de certificado |
127,91 |
|
|
Visto em alteração contratual |
127,91 |
|
|
Cadastro de alimento |
2.131,99 |
|
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de saúde, em reais (R$)
|
Inspeção em estabelecimento de alimentos: |
|
|
|
De empresas de grande porte |
8.527,95 |
|
|
De empresas de médio porte |
4.263,97 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
2.131,99 |
|
|
Segunda via de licença de funcionamento / certidão |
170,56 |
|
|
Alteração de atividade com inspeção sanitária |
|
|
|
De empresas de grande porte |
4.263,97 |
|
|
De empresas de médio porte |
2.131,99 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
1.065,99 |
|
|
Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos
de: |
|
|
|
Farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários
de medicamentos, ervanarias |
426,42 |
|
|
Distribuidores, importadores, exportadores,
representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos,
produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários) |
|
|
|
De empresas de grande porte |
2.131,99 |
|
|
De empresas de médio porte |
1.279,20 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
426,42 |
|
|
Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de
ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em
medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento
ou correção estética |
426,42 |
|
|
Industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de
aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem,
educação física, embelezamento ou correção estética: |
|
|
|
De empresas de grande porte |
2.131,99 |
|
|
De empresas de médio porte |
1.279,20 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
426,42 |
|
|
Industriais de produtos farmacêuticos, de produtos
dietéticos, de produtos farmoquímicos: |
|
|
|
De empresas de grande porte |
2.984,77 |
|
|
De empresas de médio porte |
2.131,99 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
852,79 |
|
|
Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias
sujeitas ao regime de controle especial |
852,79 |
|
|
Industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes: |
|
|
|
De empresas de grande porte |
2.131,99 |
|
|
De empresas de médio porte |
1.279,20 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
426,42 |
|
|
Industriais de produtos saneantes e domissanitários: |
|
|
|
De empresas de grande porte |
2.131,99 |
|
|
De empresas de médio porte |
1.279,20 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
426,42 |
|
|
Laboratórios e postos de coleta |
|
|
|
Laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia
patológica |
426,42 |
|
|
Postos de coleta |
426,42 |
|
|
Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação |
426,42 |
|
|
Serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta |
|
|
|
Serviços de hemoterapia diversos |
426,42 |
|
|
Unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo |
426,42 |
|
|
Hospitais e clínicas com internação e congêneres: |
|
|
|
De empresas de grande porte |
2.131,99 |
|
|
De empresas de médio porte |
1.279,20 |
|
|
De empresas de pequeno porte |
426,42 |
|
|
Serviços ou clínicas odontológicas |
426,42 |
|
|
Prótese dentária |
426,42 |
|
|
Médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços
médico-veterinários) |
426,42 |
|
|
Raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e
radiodiagnóstico odontolóligo |
|
|
|
Raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres |
426,42 |
|
|
Serviço de radiodiagnóstico odontológico |
426,42 |
|
|
Fisioterapia e/ou praxioterapia |
426,42 |
|
|
Banco de leite humano |
127,91 |
|
|
Ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres |
426,42 |
|
|
Consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e
fonoaudiólogo isento |
213,21 |
|
|
Hidroterápicos e saunas |
426,42 |
|
|
Empresas de transporte de medicamentos com/sem
armazenamento |
426,42 |
|
|
Empresas de transporte de pacientes |
isento |
|
|
|
|
|
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de desenvolvimento econômico, energia, indústria e
serviços, em reais (R$)
|
Análise de controle de qualidade das substâncias minerais,
até três elementos |
1.407,11 |
|
|
Registro de título de pessoa física ou jurídica com
atividade de mineração no território do Estado |
362,44 |
|
|
Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com
atividade de mineração no território do Estado |
191,88 |
|
|
Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de
atividade |
362,44 |
|
|
Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de
direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do
Estado, por distância percorrida |
|
|
|
Até 100 km |
938,09 |
|
|
Acima de 100 até 300 km |
1.492,41 |
|
|
Acima de 300 até 500 km |
2.131,99 |
|
|
Acima de 500 km |
2.771,56 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxa de meio ambiente, em reais (R$)
|
| 1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III) |
| |
|
| 1.1 - Atividades industriais | | |
|
| 1.1.1 - De porte pequeno na vigência da LP | 1.193,90 | |
|
| 1.1.2 - De porte pequeno na vigência da LI | 1.961,43 | |
|
| 1.1.3 - De porte pequeno na vigência da LO | 2.131,99 | |
|
| 1.1.4 - De porte médio na vigência da LP | 2.131,99 | |
|
| 1.1.5 - De porte médio na vigência da LI | 2.984,77 | |
|
| 1.1.6 - De porte médio na vigência da LO | 3.837,60 | |
|
| 1.1.7 - De porte grande na vigência da LP | 5.116,76 | |
|
| 1.1.8 - De porte grande na vigência da LI | 7.781,74 | |
|
| 1.1.9 - De porte grande na vigência da LO |10.659,93 | |
|
| 1.1.10 - De porte excepcional na vigência da LP |
9.807,15 | |
|
| 1.1.11 - De porte excepcional na vigência da LI
|13.644,75 | |
|
| 1.1.12 - De porte excepcional na vigência da LO
|17.055,94 | |
|
| 1.2 - Atividades de extração mineral | | |
|
| 1.2.1 - De categoria 1 na vigência da LP | 2.664,98 | |
|
| 1.2.2 - De categoria 1 na vigência da LI | 4.008,16 | |
|
| 1.2.3 - De categoria 1 na vigência da LO | 5.329,97 | |
|
| 1.2.4 - De categoria 2 na vigência da LP | 1.343,13 | |
|
| 1.2.5 - De categoria 2 na vigência da LI | 2.004,08 | |
|
| 1.2.6 - De categoria 2 na vigência da LO | 2.664,98 | |
|
| 1.2.7 - De categoria 3 na vigência da LP | 660,90 | |
|
| 1.2.8 - De categoria 3 na vigência da LI | 1.002,02 | |
|
| 1.2.9 - De categoria 3 na vigência da LO | 1.343,13 | |
|
| 1.3 - Atividades não industriais | | |
|
| 1.3.1 - De porte pequeno na vigência da LP | 1.193,90 | |
|
| 1.3.2 - De porte pequeno na vigência da LI | 1.961,43 | |
|
| 1.3.3 - De porte pequeno na vigência da LO | 2.131,99 | |
|
| 1.3.4 - De porte médio na vigência da LP | 2.004,08 | |
|
| 1.3.5 - De porte médio na vigência da LI | 2.856,87 | |
|
| 1.3.6 - De porte médio na vigência da LO | 3.709,65 | |
|
| 1.3.7 - De porte grande na vigência da LP | 4.263,97 | |
|
| 1.3.8 - De porte grande na vigência da LI | 7.334,05 | |
|
| 1.3.9 - De porte grande na vigência da LO | 8.741,15 | |
|
| 1.4 - Empreendimentos de impacto ambiental não mitigável|
| |
|
| 1.4.1 - Na vigência da LP | 9.807,15 | |
|
| 1.4.2 - Na vigência da LI |13.644,75 | |
|
| 1.4.3 - Na vigência da LO |17.055,94 | |
|
| 1.5 - Laboratórios credenciados | | |
|
| 1.5.1 - Por parâmetro credenciado | 341,11 | |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Taxas de administração fazendária para contribuintes
optantes pelo regime do simples nacional, em reais (R$)
|
| 1 - Pedido de: | | |
|
| 1.1 Certidão | | |
|
| 1.1.1 De não existência de débito fiscal constituído,
por certidão requerida | 25,59 | |
|
| 1.1.2 De pagamento do ITBI, por imóvel objeto de
transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos
até 28 de fevereiro de 1989 | 25,59 | |
|
| 1.1.3 De pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação
ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos
a partir de 1º de março de 1989 | 25,59 | |
|
| 1.1.4 De pagamento, parcial ou total, de qualquer
tributo ou receita estadual (vide nota I) | 25,59 | |
|
| 1.2 Concessão de regime ou tratamento tributário
especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo
administrativo-tributário. | 1.279,19 | |
|
| 1.3 Concessão de benefícios ou incentivos fiscais | | |
|
| 1.3.1 Relativos à implantação, relocalização ou
ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação
específica, ou que demandem proposição de convênio | | |
|
| 1.3.1.1 Para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) | 895,43 | |
|
| 1.3.1.2 Para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) | 1.790,87 | |
|
| 1.3.1.3 Para investimentos acima de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) | 2.558,38 | |
|
| 1.3.1.4 Para investimentos acima de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais) | 3.453,82 | |
|
| 1.3.2 Que, por não estarem previstos na legislação,
dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem
anterior | 1.279,19 | |
|
| 1.3.3 Relativos ao patrocínio de projetos culturais |
255,83 | |
|
| 1.4 Parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00
de dívida (vide nota II) | 42,65 | |
|
| 1.5 Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS |
76,75 | |
|
| 1.6 Baixa de inscrição estadual | 76,75 | |
|
| 1.7 Reativação de inscrição estadual | 191,87 | |
|
| 1.8 Autorização de impressão de documentos fiscais
(AIDF), por pedido | 57,56 | |
|
| 1.9 Uso, alteração ou cessação de uso de sistema
eletrônico de processamento de dados | 115,12 | |
|
| 1.10 Autorização para uso ou cessação de equipamentos
emissor de cupom fiscal (Nota III) | isento | |
|
| 1.11 Transferência de crédito acumulado ou saldo
credores | 2.558,38 | |
|
| 1.12 Declaração ou certidão de situação de dados
cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS | 44,76 | |
|
| 1.13 Correção de dados em documentos de arrecadação |
38,37 | |
|
| 1.14 Estudos ou levantamentos estatísticos de
contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa | 25,59 | |
|
| 1.15 Reconhecimento de direito à fruição de benefício ou
incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese
prevista no item 1.3.1 | 76,75 | |
|
| 1.16 Autorização para cancelamento extemporâneo de
documento fiscal eletrônico, por documento. | 34,67 | |
|
| 1.17 Autorização para retificação extemporânea de
informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por
documento, formulário ou arquivo. | 368,85 | |
|
| 2 - Comunicação de: | | |
|
| 2.1 Extravio ou inutilização de livros e/ou documentos
fiscais - por ocorrência | 255,83 | |
|
| 2.2 Aproveitamento de crédito a destempo | 76,75 | |
|
| 2.3 Paralisação temporária de atividades no Cadastro de
Contribuintes do ICMS | 191,87 | |
|
| 2.4 Reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes
do ICMS | 63,96 | |
|
| 2.5 Alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes
do ICMS (vide nota IV) | isento | |
|
| 3 - Autenticação de livros fiscais, por livro | 25,59 | |
|
| 4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal,
quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais): | | |
|
| 4.1 Impugnação em primeira instância administrativa |
153,50 | |
|
| 4.2 Recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes |
255,83 | |
|
| 4.3 Realização de perícia | 1.279,19 | |
|
| 5 - Análise em consulta formulada Coordenação de
Consultas Jurídico-Tributárias | 383,76 | |
|
| 6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de
contribuinte no cadastro estadual (ver nota V) | isento | |
|
| 7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do
ICMS (vide nota VI) | 63,96 | |
Fonte: Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Outras taxas, em reais (R$)
|
| 1 - cópia fotográfica | | |
|
| 1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada | 51,18 | |
|
| 1.2 - de tamanho maior, cada |102,32 | |
|
| 1.3 - plantas e croquis, cada |213,21 | |
|
| 2 - exame de documentação em pedido de reconhecimento de
propriedade plena de imóvel, por imóvel |2.984,77| |
|
| 3 - vistoria para a aprovação de instalação particular
de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira
|127,91 | |
|
| 4 - exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e
alterações estatutárias das fundações |596,97 | |
|
| 5 - apresentação compulsória de contas pelas fundações,
quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante
intimação do Ministério Público |2.131,99| |
|
| 6 - apresentação de requerimento das fundações
solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu
patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes |298,46
| |
|
| 7 - exame e aprovação das contas das fundações |596,97 | |
Fonte: Extra
EMPRESAS, PATROCINADORES, COLABORADORES, PARCEIROS, ANUNCIANTES, EMPRESÁRIOS, EMPRESAS, APOIADORES, LOJISTAS, COMERCIANTES, COMERCIÁRIOS QUE ACREDITAM NO GRUPO KÉSSIO JHONIS DE COMUNICAÇÃO:
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