Para ministro, processo deveria tramitar na Justiça Eleitoral do DF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu anular o processo que condenou o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto
a 24 anos de prisão na Operação Lava Jato. A decisão foi assinada pelo
ministro no dia 19 de dezembro do ano passado e publicada nessa terça-feira (9/1/24)
pelo STF.
Vaccari foi acusado pela força-tarefa de procuradores da
Lava Jato de supostos recebimentos de vantagens indevidas do grupo Keppel Fels,
empresa que tinha contratos com a Petrobras e também foi investigada na
operação. As supostas irregularidades teriam ocorrido em 2010.
Fachin aceitou um recurso protocolado pela defesa para
reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi chefiada
pelo então juiz Sergio Moro e que condenou Vaccari, para julgar o processo. No
entendimento do ministro, as acusações contra o ex-tesoureiro devem tramitar na
Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
Na decisão, o ministro afirmou que, de acordo com a
jurisprudência do Supremo, as investigações não podem ser julgadas pela vara da
Lava Jato.
"Diante dos indícios de que houve a arrecadação de
valores, sob a coordenação de João Vaccari, para pagamento de dívidas de
campanha do Partido dos Trabalhadores no ano de 2010, afigura-se necessário,
conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecer a
competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a persecução penal em
apreço", decidiu o ministro.
Com a decisão, caberá à Justiça Eleitoral do DF avaliar se
as provas obtidas poderão ser reaproveitadas após a anulação.
Defesa
Em nota, o advogado Luiz Flávio Borges D'urso, representante
de Vaccari, disse que a defesa sempre sustentou que a 13ª Vara Federal em
Curitiba e o "magistrado ali lotado" eram incompetentes para julgar o
caso.
"Essa decisão do ministro Fachin restabelece a
legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis
ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis
aos acusados, os quais foram condenados injustamente", afirmou.
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