Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai cuidar de bets e outros jogos on-line, previnir lavagem de dinheiro e jogo compulsivo.
O governo federal criou, via decreto publicado nesta
quarta-feira (31/1/2024), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que fará parte do
Ministério da Fazenda. A estrutura será responsável por regular apostas de
quota fixa, como são chamadas as bets, e os jogos on-line em geral.
Entre as atribuições da nova secretaria também estão,
segundo o governo, monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro,
estabelecimento de políticas de jogo responsável, prevenção ao transtorno do
jogo compulsivo ou patológico, e fiscalização das ações de comunicação, de
publicidade e de marketing das empresas que operam esse novo e crescente
mercado.
A estrutura
A nova SPA contará com três subsecretarias e terá, ao todo,
38 cargos profissionais. A Subsecretaria de Autorização cuidará da análise de
pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de
poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades
lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras
de corridas de cavalos.
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização
supervisionará ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela
Subsecretaria de Autorização. Já a Subsecretaria de Ação Sancionadora vai
julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância,
observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como
os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses
processos.
As atividades da SPA, ainda segundo o governo, serão
realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, pasta que recebeu
atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da
manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições atinentes
aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.
Com a criação da nova estrutura, o Ministério da Fazenda
passa a ter oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da
Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos
Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas
Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e Secretaria de
Secretaria de Prêmios e Apostas.
Com informações do Metrópoles.
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