Decisão muda regra sobre pagamento de acréscimos em
remuneração
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou
a anulação de uma ação trabalhista bilionária envolvendo a Petrobras. O
entendimento foi formado durante julgamento virtual encerrado na sexta-feira
(10/11/2023).
Por 3 votos a 1, o colegiado atendeu ao recurso da estatal
para derrubar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o cálculo da
Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) mais favorável aos trabalhadores.
O impacto financeiro era estimado em R$ 47 bilhões, segundo a companhia.
O pagamento foi reconhecido pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST), mas foi suspenso por uma liminar do ministro Alexandre de
Moraes, em 2018. Pelo entendimento do TST, os trabalhadores teriam direito ao
acréscimo de adicionais ao pagamento da RMNR, como de periculosidade, noturno e
confinamento.
Segundo os sindicatos da categoria, o modelo serve para
diferenciar funcionários que prestam serviços administrativos e os que estão em
refinarias ou embarcados em plataformas de petróleo.
Ao julgar o caso definitivamente, o Supremo confirmou a
liminar de Moraes contra o pagamento dos acréscimos à RMNR. Os ministros Dias
Toffoli e Cármen Lúcia seguiram o relator. A ex-ministra Rosa Weber votou a
favor dos trabalhadores. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar
o caso.
“Não houve supressão ou redução de qualquer direito
trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou
os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas, apenas essas
parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por
tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os
trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não se
submetem à mesma penosidade”, escreveu Moraes.
Entenda
O processo discute a inclusão ou não de adicionais
constitucionais – como de periculosidade, de confinamento ou por trabalho
noturno, por exemplo – no cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime
(RMNR), uma espécie de piso salarial que foi criado em um acordo trabalhista de
2007 para promover a isonomia entre os vencimentos dos funcionários.
Diversos empregados, contudo, conseguiram ganhar na Justiça
o direito de que seus adicionais fossem pagos por fora dos pisos estabelecidos,
o que gerou uma situação de desigualdade salarial na empresa, provocando
distorções.
As dezenas de sindicatos que participam da ação argumentam
que, por haver diferentes entendimentos sobre o assunto, deve prevalecer aquele
mais favorável aos empregados. As entidades pedem a exclusão dos adicionais do
cálculo da RMNR.
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