A recomendação é para que o prefeito apresente, no prazo de 120 dias, plano para prover de pessoal e insumos suficientes
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu recomendação para que a Prefeitura de Rio das Ostras providencie meios para que a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM), sejam capazes de cobrar multas e débitos aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos agentes municipais que geraram danos aos cofres públicos.
A Recomendação é para que o prefeito apresente, no prazo de 120 dias, plano para prover de pessoal e insumos suficientes à SMF e à PGM, com objetivo de permitir uma cobrança adequada e em tempo hábil dos débitos imputados e das multas cominadas pelo TCE.
A promotoria leva em consideração a tese fixada pelo Supremo tribunal Federal (tema 642) de que é dever do município cobrar as multas aplicadas aos agentes municipais por ações que resultem em danos ao erário. Destaca, entretanto, que o Município de Rio das Ostras informou que a estrutura de pessoal é totalmente deficiente para inscrição, cobrança e gestão dos créditos inadimplidos, bem como a estrutura física não é suficiente nos setores responsáveis, além de haver carência de servidores qualificados para a realização das cobranças.
O MPRJ ressalta que a morosidade cria ambiente propício para que "o devedor lance mão de artifícios para não ser encontrado, bem como se desfaça dos bens que possui", o que torna inócua a atuação do Tribunal de Contas.
A promotoria estipulou prazo de 15 dias para que a
prefeitura informe as medidas implementadas.
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