A CPI dos Serviços Delegados e das Agências Reguladoras, em
conjunto com as comissões de Combate à Desordem Urbana e de Transportes, da
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), decidiram convocar, nesta terça-feira
(31/10), os secretários de Estado da Polícia Militar, Luiz Henrique Pires, e de
Governo (Segov), Bernardo Rossi, para comparecerem à Alerj, na próxima
terça-feira (07/11/2023), para prestarem esclarecimentos sobre os serviços de
reboques no estado.
A convocação também foi estendida aos presidentes dos
departamentos estaduais de Transportes Rodoviários (Detro) e de Trânsito
(Detran). A ausência de respostas convincentes dos representantes do governo
presentes, inicialmente convidados, acabou irritando os deputados. A ideia é
que os convocados apresentem todas as documentações referentes a contratos,
convênios e parcerias.
“Queremos explicações sobre a empresa Opção Ativa, que
parece operar sem nenhum contrato com o estado. Os secretários e os presidentes
do Detro e Detran poderão nos auxiliar nesse sentido”, afirmou o presidente da
CPI, deputado Rodrigo Amorim (PTB).
A decisão pela convocação aconteceu quando a diretora do
Detro, Eneida Ferreira Paz, afirmou que, em 19/10, houve uma operação da Lei
Seca, coordenada pela Secretaria de Estado de Governo, em Queimados, com o uso
de três reboques da Opção Ativa.
Segundo ela, a Segov havia solicitado apoio ao Detro por
meio dos reboques da empresa Administração de Pátios e Leilões (APL), que
possui contrato com o departamento. Contudo, quando os motoristas chegaram ao
local, se depararam com os veículos da Opção Ativa.
“Recebemos um e-mail, às 2h19 da madrugada daquele dia,
avisando que os motoristas encontraram os reboques da Opção Ativa, previstos
para a mesma operação para a qual estava designada a APL, em Queimados”,
disse.
No mês passado, em outra audiência na Alerj, o Detro já
havia anunciado a suspensão dos convênios e acordos de cooperação técnica que
permitiam que a APL continuasse atuando no reboque de veículos apreendidos em
outras operações de fiscalização, como a Lei Seca.
O anúncio aconteceu após a proprietária da APL afirmar,
durante aquela reunião, que a empresa não possuía nenhum caminhão-reboque, mas
sim terceirizava o serviço junto a outra prestadora.
A audiência, inclusive, também pretendia ouvir a Opção Ativa
e a APL, que não atenderam a convocação das comissões. Por conta disso, os
deputados decidiram acionar os representantes da empresa por meio de condução
coercitiva para a próxima sessão, junto com a convocação dos secretários.
Durante a audiência, foi informado que a APL tentou obter,
judicialmente, um habeas corpus para não comparecer à oitiva, mas teve o pedido
indeferido pela justiça.
“Nós vamos dar ciência à Procuradoria da Alerj para que, na
próxima audiência, sejam realizados os trâmites para que os proprietários
dessas empresas venham de maneira coercitiva, e também pediremos a busca e
apreensão dos documentos”, disse o presidente da Comissão de Combate à Desordem
Urbana, deputado Alan Lopes (PL).
Convênio e inquérito policial
O delegado Alessandro Thiers, da Delegacia de Roubos e
Furtos de Automóveis (DRFA), informou que hoje existe um convênio entre o Detro
e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) para garantir a integralidade
do patrimônio privado, principalmente com relação a veículos recuperados,
objetos de crime e para a retirada desses bens particulares dos pátios das
delegacias.
Sobre os carros serem levados para Duque de Caxias, Thiers
explicou que o convênio operava apenas na região da capital, Niterói e São
Gonçalo.
“A partir de junho de 2023 houve a ampliação para abranger
também a região da Baixada Fluminense. Foi criado um novo procedimento e uma
nova resolução”, complementou.
Diante das informações dos deputados sobre os pátios das
empresas serem áreas de desmonte de veículo, o delegado solicitou a listagem de
tudo que foi encontrado durante as fiscalizações para que seja instaurado um
inquérito de investigação.
Já o delegado Allan Duarte, diretor da Divisão de Roubos e
Furtos de Automóveis (DVRFA), acrescentou que, para acabar com o problema de
carros nos pátios das delegacias fora da capital, Região Metropolitana e
Baixada, o convênio deveria passar por uma alteração.
“As delegacias do interior não estão, atualmente,
abrangidas pelo Convênio Detro/Sepol e, eventualmente, o delegado pode
encaminhar para algum depósito. Para acabar com isso, já foi proposto entre os
órgãos um aditamento deste convênio para passar a abarcar todo o Estado”,
acrescentou.
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