Órfãos menores de 18 anos terão direito de receber um salário mínimo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a
filhos de vítimas de feminicídio. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de
famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.
No ano passado, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas de
feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior, de acordo com o
Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. O levantamento aponta crescimento
de todas as formas de violência contra a mulher.
Na cerimônia, ao lado de ministras e da primeira-dama Janja
da Silva, o presidente disse que, mais de 15 anos após entrada em vigor da Lei
Maria da Penha – que definiu punições mais duras para crimes de violência
doméstica contra a mulher – esperava redução das agressões às mulheres.
“Uma das coisas mais abomináveis que acontecem na relação
humana, em pleno século 21, é a mulher se transformar em vítima prioritária
dentro de sua própria casa por marido, por namorado, por ex-marido, por
ex-namorado”, afirmou. “O que leva um ser humano masculino [a] ser tão baixo,
ser tão rasteiro, ser tão canalha [a ponto] de agredir uma companheira? Não tem
explicação”, acrescentou.
Dados mostram que 96% das vítimas são mortas por
companheiros, ex-companheiros ou parentes. A maioria é negra e pobre, e os
crimes ocorrem dentro de casa.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que seis crianças
ou adolescentes se tornam órfãos por dia no país por causa de feminicídios. Ela
disse que é preciso que Estado e sociedade se unam, inclusive no
desenvolvimento de políticas, para impedir esses crimes, que podem ser
evitados.
“A lei sancionada hoje compreende o impacto da violência contra as mulheres, em decorrência do feminicídio, na vida de seus familiares. Considerando não somente que as mulheres são uma das principais provedoras do sustento familiar, responsáveis pela manutenção e subsistência de seus lares, mas também os efeitos permanentes da interrupção no projeto de vida de quem se vê afetado pelo assassinato daquela mulher”.
Autora do projeto de lei, a deputada Maria do Rosário
(PT-RS), ressaltou que o pagamento do benefício evitará que crianças e
adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e
levados para instituições.
Entenda a lei
O benefício de até um salário mínimo será concedido aos
órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa] seja
de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes
mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.
A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do
julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o
pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os
valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.
O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio
ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos.
Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da
Previdência Social.
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