A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começou a discutir,
nesta terça-feira (31/10/2023), a Leia Orçamentária Anual (LOA) de 2024, o Plano
Plurianual (PPA) 2024-2027, e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico
e Social do Estado (Pedes) 2024-2031. Os textos continuarão a ser debatidos na
sessão de quarta-feira (01/11/2023). Os deputados têm cinco dias para apresentar
emendas, sendo que a redação final dos projetos deve ser votada no início de
dezembro.
Como já anunciado, o orçamento para o próximo ano tem um
déficit de R$ 8,5 bilhões, com uma receita estimada de R$ 104,5 bilhões e
despesas da ordem de R$ 113 bilhões. Já os planos são ferramentas de
planejamento estratégico governamental, de curto, médio e longo prazo, para
direcionar as metas e ações estatais. Todas as propostas já foram aprovadas
previamente pela Comissão de Orçamento.
Na ausência de deputados da base, coube a oposição criticar
o governo sobre a crise financeira que o estado está enfrentando, e que pode se
agravar num futuro próximo. A grande preocupação entre os parlamentares é que a
LOA apresentou um déficit para 2024 maior do que o previsto anteriormente pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que apontava para um saldo negativo de
R$ 3,6 bilhões.
“O servidor não pode pagar a conta. Cada vez que se aumenta
o salário do funcionário, também aumenta o valor do imposto de renda retido na
fonte. Então, aumentar o salário do servidor pode trazer, sim, um vigor
financeiro para a administração pública. Comparando os dados de 2023 com os de
2024, nós tivemos um aumento de 12%”, comentou a deputada Martha Rocha (PDT),
presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj.
O governo já revelou que mais de 80% do déficit atualmente é
com despesas obrigatórias e a dívida pública do governo com a União. Em agosto
deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a dívida
consolidada do Rio somava R$ 186 bilhões.
As dívidas das empresas com o Estado do Rio foram igualmente
citadas neste primeiro dia de debate. A deputada Lucinha (PSD) destacou que são
mais de R$ 121 bilhões devidos aos cofres públicos. Desse valor, R$ 80 bilhões
são considerados irrecuperáveis pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Ano
passado, foi recuperado apenas R$ 1,5 bilhão, o que corresponde a 1,26% das
dívidas”, disse.
Receitas e despesas
As principais receitas da LOA são o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os royalties e participações especiais de
petróleo. Com relação ao ICMS e fundos relacionados a este imposto, a
arrecadação líquida prevista é de R$ 52,5 bilhões, uma queda de 5,63% em
relação a este ano. Já os royalties e participações especiais de petróleo estão
previstos em R$ 26,4 bilhões, uma redução de 10,58% comparado a 2023.
Também são estimados R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras
provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Companhia Estadual de
Águas e Esgoto (Cedae). A estimativa total de renúncia fiscal é de R$ 22,7
bilhões, em 2024. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais
concedidos pelo Estado do Rio.
O governo justifica que a queda de ICMS se deve ao impacto
negativo advindo da Lei Complementar Federal 194/2022, que definiu os
combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como
bens essenciais e, portanto, reduziu as alíquotas entre 17% e 18%. Para 2024,
está previsto o valor de R$ 1,62 bilhão decorrente de um acordo entre os
estados e a União para compensar as perdas de arrecadação.
Com relação aos royalties e participações especiais de
petróleo, o Executivo declarou que nos últimos anos houve um aumento da
produção de óleo e gás no Rio, além de boas perspectivas internacionais em
relação ao preço do barril de petróleo e o câmbio, o que gerou uma arrecadação
recorde. No entanto, este comportamento é bastante incomum, motivo que, segundo
o Executivo, requer cautela para as projeções de 2024.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre a
Segurança Pública, com 17,8 bilhões; Saúde, com R$ 10,6 bilhões; e Educação,
com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões
e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para
2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões.
Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa
de R$ 2,6 bilhões e o Judiciário, de R$ 8,3 bilhões. A Defensoria Pública, R$
1,3 bilhão, e o Ministério Público, R$ 3,2 bilhões.
Déficit impacta no PPA e no Pedes
Durante a votação do parecer prévio, o deputado Luiz Paulo
(PSD) foi favorável com restrições. Ele destacou que o déficit orçamentário
pode afetar a execução tanto do PPA quanto do Pedes. “Se o déficit continuar, o
PPA praticamente deixa de existir porque ele se baseia nos investimentos e nas
políticas públicas continuadas. Quando há déficit, as primeiras coisas a serem
cortadas são os investimentos. Sendo assim, o Pedes também ficaria sem condição
de se desenvolver porque em um estado de crise não se paga a folha e, dessa
forma, não há políticas públicas”, alertou o parlamentar.
O PPA está dividido em 37 programas. A meta financeira de
utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027.
Já na Educação Básica, é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência
e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para
a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$
3,2 bilhões.
Durante a discussão, diversos deputados demonstraram
preocupação com a avaliação dos investimentos regionais previstos no PPA
passado e pediram mais transparência para análise das metas do plano.
“Temos que saber qual é o investimento que foi para a Zona
Oeste, qual foi para a Baixada Fluminense, quais foram as metas cumpridas no
Norte e no Noroeste. Isso é importantíssimo para monitorarmos as políticas
públicas. Gostaria de deixar uma sugestão ao Governo, que disponibilize no
site, em algum local de fácil acesso, essas metas cumpridas por região, porque
isso vai permitir que as pessoas acompanhem para onde estão indo os recursos
públicos”, sugeriu Vinicius Cozzolino (União Brasil), o único da base a
discursar.
O Pedes foi apresentado com oito tópicos para os próximos
oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e
nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território
fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos
resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento,
ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e
emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente
inclusivas.
Mas Luiz Paulo adiantou que vai apresentar uma emenda para
incluir mais um tópico: a melhoria na Segurança Pública.
“A crítica que faço diz respeito à relevância que tem hoje,
mais do que nunca, a Segurança Pública. São 1.413 comunidades dominadas pelo
narco e pelas milícias. Vou emendar para colocar essa missão número nove, tendo
em vista a grave crise de segurança que passa o nosso país como um todo, e em
especial o Estado do Rio. Atualmente, o crime organizado, as milícias, os narcotraficantes,
os lavadores de dinheiro, e até mesmo o crime desorganizado, com os furtos e
assaltos, atuam de forma crescente e impedem o nosso desenvolvimento e a paz
social”, concluiu
APOIO CULTURAL, TOTAL E ESPECIAL NO GRUPO K.J. DE COMUNICAÇÃO:
EMPRESAS, PATROCINADORES, COLABORADORES, PARCEIROS, ANUNCIANTES, EMPRESÁRIOS, EMPRESAS, APOIADORES, LOJISTAS, COMERCIANTES, COMERCIÁRIOS QUE ACREDITAM NO GRUPO KÉSSIO JHONIS DE COMUNICAÇÃO:
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