Medida perde a validade em dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o
projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de
pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência
Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição
extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23/11/2023).
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política
de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto
presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a
contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra
entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o
setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de
pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.
Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados;
construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de
infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e
equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia
de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte
metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte
rodoviário de cargas.
Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase
da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a
dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.
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