O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.
Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei
Orçamentária Anual, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle
social e acesso público.
Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de
audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo,
por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a,
RESOLVE:
1. Designar o dia 28 de novembro do corrente ano, às 13 horas, a realização de
Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber
proposições, a Lei Orçamentária Anual – LOA/2023, ora recebida do Poder
Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000;
2. Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as
Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades
Organizadas;
3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do
Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização
da Audiência Pública; 4. Proceder à divulgação da Audiência Pública pela
imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem.
Data do Documento: 13/11/2023 – 11:27:27
Processo: 0660/2023 às 13/11/2023 – 11:27:34
No entanto, com o intuito de promover a discussão do referido Projeto de Lei
junto a toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de
sociedades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e
domiciliados no território do Município, e demais interessados, informa-se que
o canal de comunicação para o envio de sugestões para inclusão e/ou alteração
das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas entre os
dias 16 de novembro de 2023 a 24 de novembro de 2023, através do e-mail:
camarasfi@yahoo.com.br, para os integrantes que desejarem
fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.
Sala das Sessões, Segunda – feira, 13 de novembro de 2023
EZAQUE SALVADOR DA PENHA
Presidente
APOIO CULTURAL, TOTAL E ESPECIAL NO GRUPO K.J. DE COMUNICAÇÃO:
EMPRESAS, PATROCINADORES, COLABORADORES, PARCEIROS, ANUNCIANTES, EMPRESÁRIOS, EMPRESAS, APOIADORES, LOJISTAS, COMERCIANTES, COMERCIÁRIOS QUE ACREDITAM NO GRUPO KÉSSIO JHONIS DE COMUNICAÇÃO:
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