Ações começaram a ser julgadas em abril do ano passado
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira
(6/12/2023) o julgamento de ações que questionam a política ambiental adotada durante o
governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Estão em julgamento três ações
protocoladas em 2020 pelos partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade e
entidades que atuam em defesa do meio ambiente.
Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações
orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado amanhã (7/12/2023).
As partes pedem que o Supremo reconheça o "estado de
coisas inconstitucional" na área ambiental e determine que os governos
federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente no
país, sobretudo contra queimadas criminosas e desmatamento ilegal nos biomas da
Amazônia e do Pantanal.
As legendas e entidades também pedem que o Plano de Ação
para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado
de forma efetiva pelas autoridades ambientais, além do reconhecimento da
omissão do governo Bolsonaro em coibir o desmatamento na região e a imposição
de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais
Julgamento
As ações começaram a ser julgadas em abril de 2022, quando a
relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo reconhecimento do chamado estado de
coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, que as medidas tomadas
pelo governo Bolsonaro em relação à matéria são inconstitucionais e justificam
a intervenção do Judiciário.
A ministra também determinou que o governo federal formule,
em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de
diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação
na Amazônia Legal.
Em seguida, o ministro André Mendonça pediu vista do processo,
e o julgamento foi interrompido.
Sustentações
Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com as
sustentações orais das partes de envolvidas no processo.
O advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, disse que o
atual governo tomou medidas de combate às queimadas e de proteção da Amazônia.
Medeiros citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para
demonstrar que houve redução de 49% do desmatamento da Amazônia Legal nos dez
primeiros meses deste ano.
Segundo Medeiros, houve aumento de 260% nas ações de multas
e embargos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no primeiro semestre de 2023. "Os
números são expressivos, em especial, em um ano marcado pelo fenômeno El Niño,
com seca intensa na Região Norte", afirmou.
O representante do PT, advogado Miguel Novaes, defendeu a
continuidade das ações sobre a legalidade da política ambiental bolsonarista
mesmo após a mudança de governo. "Por conta da distância no tempo entre o
ajuizamento da ação e o julgamento, houve a perda de objeto de alguns dos
pedidos, como o pedido para que o ministro do Meio Ambiente apresentasse
questões orçamentárias específicas dos gastos com queimadas. Fica a questão
constitucional a ser debatida", completou.
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