A operação realizada pela Polícia Federal contra o irmão do
governador Cláudio Castro e dois outros assessores parece eivada de
incongruências, a começar pelo lapso temporal entre a denúncia em 2019 e a
efetiva busca de elementos comprobatórios.
Não é crível que se tenha tentado de fato obter provas tanto
tempo depois. Quem arquivaria documentos comprometedores por período tão longo
na própria residência? A hipótese é absolutamente improvável.
Afastada a possibilidade de cumprir objetivos factíveis,
resta a dúvida de que a operação tenha sido realizada mais pelos efeitos
políticos colaterais do que exatamente pela extração de elementos para
fundamentar a ação. Uma operação desta natureza, com os nomes de seus alvos
vazados para a imprensa desde as primeiras horas da manhã, acaba por funcionar
apenas como instrumento de execração pública dos envolvidos, no caso,
especialmente, o governador Cláudio Castro.
Há outros fatos a fragilizar a seriedade da tardia busca e
apreensão. O Ministério Público Federal e Polícia Federal se fundamentaram
exclusivamente na delação premiada de um réu confesso. Neste ponto, a operação
faz lembrar a finada Lava Jato – época em que as delações substituíram as
provas num festival de arbítrios que macularam a imagem do Poder Judiciário.
Triste memória da vida nacional. Utilizou-se vergonhosamente a justiça como
instrumento político em condenável lawfare contra os oponentes.
Se não há elementos objetivos a justifica-la, a busca e
apreensão subverte a lógica do princípio investigatório, resvalando para o
condenável método de fishing expedition, pescaria probatória em tradução
livre. Neste caso, lança-se a rede ao mar de modo aleatório, sem a mínima
avaliação da probabilidade de êxito.
Em pescaria, o método já seria falho; há outras técnicas
mais assertivas. No direito, o erro crasso tem efeitos perversos. Usam-se as
brechas do exercício de poder para subverter a lógica das garantias
constitucionais. Para além dos limites legais, vasculha-se a intimidade, a vida
privada, violando direitos fundamentais. O caso novamente se aproxima dos
métodos utilizados por Moro, Bretas e Deltan – os três mosqueteiros da barbárie
judicial da história recente do País.
Os métodos de atuação da Policia Federal também não se
alteraram, repetem a truculência de antes. A escolha do nome da operação –
Sétimo Mandamento – é um notório exemplo de que a corporação continua a atuar
sem a isenção necessária. Há nesta peça de marketing uma condenação prévia
implícita incompatível com os objetivos centrais da operação. Se a
investigação está em curso, como aludir ao” não roubarás”. A menos que se
queira difundir o prejulgamento de modo intencional com objetivos políticos.
A redação do release exibido no site da Polícia Federal é
outra aberração. Trata os temas que são objetos da investigação como verdades
absolutas. São afirmativos na imputação de crimes, sem a cautela própria do
processo investigatório. Em resumo, o texto é mais um libelo acusatório do que
exatamente o anúncio objetivo da operação investigatória. A corporação parece
não ter assimilado a necessidade de se adaptar ao estado democrático de
direito.
Na posse do novo Procurador-Geral, Paulo Gonet, o presidente
Lula fez um discurso extremamente importante na medida em que demarcou a
expectativa da sociedade brasileira em relação à atuação livre e democrática do
Ministério Público.
“ Não permita que nenhuma denúncia seja publicizada antes de
se saber se é verdade, porque senão as pessoas serão condenadas previamente.
Muitas vezes se destroem as pessoas sem dar a elas a chance de se defender. E,
quando são provadas inocentes, essas pessoas não são reconhecidas publicamente.
Então, é importante que o MP recupere aquilo que foi razão pela qual os
constituintes enalteceram o MP: garantir a liberdade, a democracia e a verdade”.
A julgar pela operação da última quarta-feira, o Ministério
Público Federal e a Polícia Federal ainda não assimilaram a essência dos novos
tempos. Continuam como antes: impermeáveis à democratização de suas práticas.
Como enfatizou Lula, há como ser duro e justo a um só tempo. A democracia exige
esse permanente equilíbrio das instituições.
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