A desoneração da folha é a mais recente das arestas. Discussões do Marco Temporal e da PEC da Moderação dos Poderes também seguem em 2024
O Congresso Nacional teve
um ano de confrontos institucionais até os últimos instantes. Os parlamentares
encerram 2023 com uma pendência para os primeiros dias de janeiro, quando o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
prometeu analisar a medida provisória (MP) publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) para reonerar de forma gradual 17 setores da economia.
A
MP substitui a lei que permitia a desoneração da folha de pagamento
para essas áreas por mais quatro anos, ou seja, até 2027. O projeto de lei teve
aprovação do Congresso, mas sofreu veto de Lula. Em dezembro, os parlamentares
reverteram a negativa do presidente, e a matéria partiu para a sanção.
A
lei foi promulgada esta semana, mas sem a assinatura do chefe do Planalto,
denunciando o cabo de guerra entre Legislativo e Executivo. Do lado do petista,
a área econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda),
considera inconstitucional o texto aprovado no Parlamento para desonerar os
setores até 2027.
Já a oposição aponta ataque à Constituição pela MP publicada
pelo governo. A Frente
Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pede para Pacheco devolver a medida.
O presidente da FPE, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), acusou o
governo federal de afrontar o Legislativo.
Haddad já havia refutado a crítica de afronta: “Não existe
isso. O que existe, desde o começo, é o discurso oficial da AGU
(Advocacia-Geral da União), do Ministério da Fazenda, da PGFN
(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) de que a matéria, da maneira como
estava sendo tratada, era inconstitucional”.
Se considerados válidos pelo Congresso, os efeitos da MP
começariam a valer em 1º de abril e, até lá, ficaria em vigor a desoneração
aprovada pelos parlamentares. A articulação econômica do governo pretende
persuadir os congressistas a aprovarem a medida até março.
Para chegar a uma conclusão, o governo não descarta a
possibilidade de judicializar a reoneração e enviar o tema para avaliação do
Supremo Tribunal Federal (STF)
no novo ano.
“PEC do retrocesso”
Com o STF, o Congresso causou desconforto ao discutir uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes da Corte. Em
novembro, o Senado aprovou, em dois turnos, a PEC nº 8/2021. O texto veda as
decisões monocráticas — proferidas por apenas um ministro — que suspendam leis
ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados
ou do Congresso Nacional.
De um lado, ministros classificaram a PEC como
“retrocesso“. De outro, parlamentares argumentam que a aprovação ocorre
para dar fim a uma “intervenção indevida” da Suprema Corte no Poder
Legislativo.
Assim, o ano de 2024 começará com a responsabilidade do
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),
pautar o tema. É na Casa Baixa que o atrito gerado com o STF voltará a ser
analisado. Na mão dos deputados estará o debate entre a “PEC do retrocesso” e o
que Lira chamou de “PL da Moderação dos Poderes”.
Como forma de criar consenso entre Legislativo e Judiciário,
o presidente da Câmara passou a defender um texto para “aperfeiçoar o regime
jurídico do processo constitucional”. Seria uma maneira de tratar de inovações
legislativas e apaziguar os ânimos.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),
vice-presidente da Câmara, o texto tramita na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa e é fruto das ações de um grupo de trabalho formado por
juristas e presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, sempre
deixou clara a postura de dialogar, mas não esconde o descontentamento com
a limitação aprovada no Senado. Na sessão de encerramento do Ano Judiciário, em
19 de dezembro, Barroso ressaltou que decisões monocráticas são “imperativo da
realidade do STF”.
Barroso destacou que seria inviável acabar com as decisões
monocráticas, a não ser que fossem reduzidas “drasticamente as competências do
Supremo”.
A peleja vai a amplo debate após o retorno do recesso do
Judiciário e do Legislativo em fevereiro de 2024. A data de votação depende de
Lira e do amadurecimento do tema.
Marco Temporal
A questão do Marco Temporal envolve tanto o Congresso quanto
Lula e se tornou pauta do STF mais uma vez. Ainda em outubro, o chefe do
Executivo deixou para o último dia possível para anunciar se vetaria ou
sancionaria o projeto de lei, aprovado por parlamentares e rejeitado pela Corte,
prevendo desagradar um dos lados com qualquer decisão tomada.
O presidente optou por sancionar a matéria com vetos e irritou congressistas conversadores ao remover justamente a tese do Marco Temporal. Por ela, poderiam ser demarcadas como terras indígenas apenas os locais ocupados na data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Indígenas, no entanto, argumentam que, em muitos casos, não poderiam fazer essa comprovação, porque haviam sido expulsos por invasores.
Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso em
meados de dezembro. Uma semana depois, Lula
disse que iria “brigar” contra a lei. “Quando chegou a minha mão, eu vetei
tudo, mas voltou para o Congresso, e o Congresso derrubou meu veto. Agora, a
gente vai ter de voltar a brigar na Justiça, porque a gente não tem maioria”,
comentou. Pela AGU, o governo deve acionar o STF.
Na quinta-feira (28/12), PL,
PP e Republicanos entraram com uma ação no STF para a manutenção da lei e
assegurar a derrubada dos vetos de Lula. As siglas pedem para o Supremo
declarar a tese constitucional. Por sorteio, o ministro Gilmar Mendes foi
apontado o relator do processo.
Na sexta-feira (29/12), PSol e Rede se juntaram à Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na Corte pela Articulação dos
Povos Indígenas do Brasil (Apib), a fim de anular a lei do Marco Temporal.
Drogas e aborto
Outros dois temas acirraram os ânimos entre Congresso e STF:
drogas e aborto. Após
oito anos, o Supremo começou apreciar uma ação que pode levar à
descriminalização do porte de drogas no país.
Com placar de 5 a 1 pela descriminalização apenas da maconha
para consumo próprio e com maioria para que seja estabelecida uma quantidade
mínima da droga que diferencie usuário de traficante, o julgamento
teve pedido de vista e foi adiado, mas está na pauta do próximo ano.
Pacheco, presidente do Senado, chegou a classificar o
julgamento do tema como “equívoco grave” e invasão de competência do Poder
Legislativo.
Embora não exista previsão para julgar a descriminalização
do aborto em 2024, Rosa
Weber levantou o tema ao dar seu voto na matéria, em setembro, antes da
aposentadoria. Weber votou contra a criminalização do aborto até a 12ª semana
de gestação. Depois disso, Barroso pediu destaque da matéria, e não há nova
data para apreciação da matéria.
Isso foi o suficiente para o Congresso insuflar contra o
Supremo de novo. Para parlamentares incomodados, esses assuntos polêmicos
deveriam ser resolvidos no Parlamento, e não no STF.
EMPRESAS, PATROCINADORES, COLABORADORES, PARCEIROS, ANUNCIANTES, EMPRESÁRIOS, EMPRESAS, APOIADORES, LOJISTAS, COMERCIANTES, COMERCIÁRIOS QUE ACREDITAM NO GRUPO KÉSSIO JHONIS DE COMUNICAÇÃO:
Nenhum comentário:
Postar um comentário