O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, na manhã
desta quinta-feira (28/12/2023), que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional,
ainda este ano, uma medida provisória contendo três ações que devem
recuperar receitas perdidas ao longo dos últimos anos por meio de benefícios
fiscais. Um dos dispositivos anula os efeitos da Lei de Desoneração da Folha de
Pagamentos para 17 setores da economia, promulgada nesta quinta pelo Congresso
Nacional.
O governo propõe cobrar novamente, de maneira gradual, os
tributos sobre a folha de pagamentos. Por outro lado, a MP cria novos
mecanismos de desoneração por uma fórmula que, segundo Haddad, é a mais
praticada internacionalmente quando se pretende estimular a geração de emprego.
A ideia, segundo o ministro, é desonerar apenas o "primeiro salário
mínimo" recebido por cada trabalhador com carteira assinada. Essa medida
vai beneficiar 45 atividades enquadradas na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE).
A previsão é de que o governo recupere ao menos R$ 6 bilhões
no ano que vem. Haddad comentou que essa proposta foi elaborada sem que o
governo conversasse com o setor porque nunca foi procurado por suas lideranças.
“Nunca foi feito um pedido de audiência com o ministro da Fazenda para
chegarmos a uma alternativa”, queixou-se Haddad.
Outra medida limita a compensação tributária feitas por
empresas, por meio de medidas judiciais, em valores acima de R$ 10 milhões, em
um período máximo de cinco anos. O percentual do limite será escalonado de
acordo com o valor total da compensação.
Segundo Haddad, o objetivo desse dispositivo é “trazer mais
previsibilidade” para o planejamento da Receita Federal. “Tem empresa que passa
anos sem pagar imposto só em função das compensações”, disse Haddad. Embora a
previsão seja de que esse limite signifique uma economia de R$ 20 bilhões no
próximo ano, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou
que a ideia é organizar o planejamento orçamentário. Ele salientou que as
empresas poderão optar, em lugar do parcelamento, pelo pagamento por
precatórios. Por isso, não conta com esses R$ 20 bilhões como receita para o
ano que vem.
A outra proposta contida na MP traz modificações no Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado emergencialmente
para socorrer empresas do setor de eventos em consequência da Pandemia de
covid-19. O programa foi renovado este ano, valendo até 2026.
Haddad informou que parte dos benefícios tributários
incluídos no Perse será revogada. O argumento do ministro é de que a previsão
inicial era de renúncia de R$ 4 bilhões por ano, mas, na verdade, o valor foi
muito maior. “Somente o que foi informado à Receita tem mais de R$ 16 bilhões”,
disse, apontando que este é um cálculo conservador, uma vez que muitas empresas
não informaram.
Fonte: Correio Brazilense
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