PEC da Reforma Tributária está em análise no Congresso Nacional desde o início do ano e é prioridade para o governo federal
A Câmara dos
Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12/2023), a proposta de emenda à
Constituição (PEC) 45/19, a reforma tributária. Foram 365 votos a favor, 118
contrários e uma abstenção em segundo turno.
Assunto discutido pelo Congresso Nacional há mais de 30
anos, o atual texto estava sob análise do Parlamento desde o início do ano.
A sessão
desta sexta é extraordinária e ocorre de forma semipresencial, ou seja,
parlamentares poderão votar pelo aplicativo InfoLeg.
No primeiro turno, a matéria recebeu 371 votos favoráveis,
121 contrários e três abstenções. O quórum foi de 496 deputados. Agora, a
matéria segue para análise em segundo turno.
A matéria passou pela Câmara dos Deputados no primeiro
semestre, e teve relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No Senado, recebeu
relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), que fez diversas alterações no texto. Como
a matéria acabou alterada, ela precisou retornar à Câmara.
A votação ocorre após uma extensa
reunião entre Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na noite de
quinta-feira (14/12). Os relatores Aguinaldo Ribeiro e Eduardo Braga também
participaram do encontro, mas não houve acordo e a votação, que estava prevista
pra quinta, foi adiada.
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Para que uma PEC seja aprovada, são necessários dois turnos
de votação. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados, ou
seja, 308 parlamentares.
Acompanhe a votação:
Tributária foi tema de discussões
A demora para análise do texto ocorreu devido à dificuldade
de os parlamentares encontrarem um acordo em
torno da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para
taxar os produtos fabricados fora da Zona Franca de Manaus, no Amazonas. Após
negociações ao longo da quinta-feira (14/12), parlamentares decidiram retirar a
Cide do texto, mas manter a isenção do Imposto sobre Produtos Industralizados
(IPI) na Zona Franca.
Outro item que ainda está em discussão é a manutenção de
incentivos fiscais para o setor automotivo do Nordeste. O tópico foi rejeitado
na primeira votação na Câmara, mas acabou sendo aprovado no Senado e, agora,
voltou para Câmara, onde enfrenta dificuldades com os políticos do Sudeste. O
tema será debatido por meio de destaque na Câmara.
Entenda a reforma tributária
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O Imposto de Gestão Federal é a Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS), que vai unificar IPI, Pis e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai
unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
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