A Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo para 2024 teve sua
redação final aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta
quinta-feira (14/12/2023), na última sessão do ano. A previsão é de receita líquida
de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, com um déficit de R$ 8,5
bilhões. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias
úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Parlamentares fizeram ajustes ao projeto através de emendas
aprovadas pela Comissão de Orçamento, que não contemplam qualquer tipo de
reajuste ou recomposição salarial de servidores. Presidente da comissão, o
deputado André Corrêa (PP) destacou que, pelos ajustes realizados pela Casa
durante a discussão, há chances de o déficit ser menor, girando em torno de R$
7 bilhões.
“Isso não foi incorporado porque queríamos que o que
entrasse no orçamento não servisse de novas despesas, mas sim de abatimento do
déficit. Foi o orçamento mais austero que essa Casa aprovou desde que estou aqui.
Tivemos um projeto do governo aprovado aqui que tributa as plataformas de
comércio eletrônico que também pode ajudar no aumento da arrecadação”, disse
André Corrêa (PP), presidente do colegiado.
Ele calcula que será um ano de poucos investimentos – estimado
em R$ 3,5 bilhões no orçamento. Para o deputado, o Calcanhar de Aquiles é a
renegociação da dívida com a União. Em agosto deste ano, a Secretaria Estadual
de Fazenda (Sefaz) informou que hoje ela está consolidada em R$ 186 bilhões,
sendo que a maior parte é de juros. “Se não houver um fato novo, vamos chegar
em novembro com problema para pagar salário de servidores. Tem que haver um
alongamento de prazo”, argumenta.
Despesas
De acordo com o projeto, as despesas de R$ 113,1 bilhões
serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,9 bilhões;
Saúde, com R$ 10,8 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de
Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1
bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5
bilhões. Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado
têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já
a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2
bilhões.
Pedes e PPA
Os deputados também aprovaram a redação final do Plano
Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a
2031. Os textos também seguirão para o governador Cláudio Castro, que tem até
15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.
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