ANTIDROGAS !

   O rejeição às internações compulsórias e à criminalização do uso de drogas são os destaques do Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que começou no Museu da República, em Brasília. O evento ocorre em função dos debates levantados pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 7.663 / 2010 na Câmara, que altera dispositivos da Lei Antidrogas no Brasil.
   Caso seja aprovada, a proposta apresentada pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS) determinará a criação de um cadastro de usuários de drogas. O projeto prevê a internação involuntária de dependentes, que pode ser solicitada por um familiar, e aumenta a pena mínima do traficante de 5 para 8 anos de cadeia.
   A facilitação das internações, o aumento da pena a traficantes e a falta critérios para diferenciar usuários de traficantes são os pontos polêmicos da proposta, dizem os debatedores do evento. Na última semana, avotação do projeto de lei foi suspensa e transferida para a próxima quarta-feira (8).




 Os cerca de 700 participantes, membros de movimentos da sociedade civil, de universidades e representantes do governo, em sua maioria contrários às internações e à criminalização do uso das drogas, discutem os impactos do uso das drogas na sociedade brasileira. A estimativa é que cerca de 5 milhões de pessoas sejam consumidores habituais de drogas no Brasil.
  No evento, os participantes defendem a elaboração de abaixo-assinado contra o projeto de lei do deputado Osmar Terra e com pedido para que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se posicione em relação à internação compulsória.
  De acordo com a professora de direito penal da Universidade do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux, a política de internação contra a vontade do usuário é autoritária e, do ponto de vista econômico, gera mais danos e gastos do que resultados.
  Sobre a criminalização do uso de drogas, os especialistas criticam a ausência de parâmetros que norteiem uma diferenciação objetiva entre usuários e traficantes, o que acaba levando ao maior encarceramento de usuários e à superlotação de presídios.