Entre os problemas, a realização de sucessivas dispensas emergenciais para a execução dos projetos muitas delas inexequíveis no prazo de 180 dias, máximo previsto em lei, bem como atrasos nas obras de contenção de encostas e constantes reformulações de contratos e projetos. Os conselheiros querem ainda que o governo estadual explique se as obras que tiveram dispensa de licitação já foram concluídas, bem como que esclareça outras suspeitas encontradas na análise.
Um dos problemas que geraram questionamentos ao Governo do Estado foi a utilização indevida de um pregão para a compra de 694 unidades habitacionais modulares em Teresópolis, Sumidouro, Bom Jardim e São José do Vale do Rio Preto, no valor de R$ 39,5 milhões. Segundo o TCE, o procedimento fere a legislação que trata dessa modalidade de compra.
O relatório cita uma notícia publicada no Diário Oficial em 2012, dizendo que 550 casas seriam entregues até o fim daquele ano. Em 30 de setembro do ano passado, porém, segundo o TCE, somente metade das despesas das obras de infraestrutura necessárias para o conjunto habitacional havia sido liquidada.
A inércia e a omissão das autoridades no socorro às vítimas, bem como a ausência de soluções visando preparar a região para outros temporais, não ficaram sem resposta por parte de lideranças políticas e representantes da sociedade civil. “Para quem não sabe na época da tragédia da Região Serrana, em 2011, o vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) também acumulava a Secretaria Estadual de Obras. Um dos questionamentos que Pezão terá que responder é por que o Governo do Estado tendo uma Secretaria de Habitação, na época ocupada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB), a verba para a construção de casas foi passada para a Secretaria de Obras, que fez uma série de contratos irregulares, de acordo com o TCE, ignorando completamente a legislação e os prazos. Só uma coisa é certa: até hoje nenhuma casa foi construída”, denuncia o deputado federal Anthony Garotinho (PR).
Enquanto o governador Sérgio Cabral se distancia dos problemas em viagens. O vice-governador e secretários estaduais do Rio, por terem se envolvido diretamente em ações durante as tragédias na serra, já respondem a 120 ações judiciais, muitas com acusações de omissão.
Sobre as cobranças do TCE-RJ, a Secretaria Estadual de Obras informou que não recebeu os questionamentos do TCE-RJ. Sobre as obras e serviços contratados por meio de dispensa de licitação, o órgão alegou que todas tinham como objetivo salvar vidas. E que o não cumprimento do prazo de 180 dias para a execução das obras foi chancelado pelo próprio tribunal. Disse ainda que só com o desenvolvimento dos serviços e a prospecção das áreas detectou-se que a extensão do acidente foi maior do que a considerada inicialmente. E que, por isso, foram necessárias novas contratações.
Em meio ao drama dos desabrigados e os que perderam seus entes queridos, já houve também uma disputa para saber quem fica com o espólio da tragédia na comédia de erros. Em 2011, Pezão e o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, trocaram farpas. O vice-governador e o então secretário de Obras, Hudson Braga, chegaram a afirmar que as 73 pontes que deveriam ter sido reconstruídas na Região Serrana não foram feitas devido a obstáculos impostos pelo Instituto Estadual do Ambiente. Minc rebateu as acusações, afirmando que os projetos apresentados pelo governo do Estado continham erros e por isso pediu que o trabalho fosse revisto antes da execução das obras.
Pezão se desculpa e culpa a burocracia e a legislação federal sobre obras de emergência, considerada por ele como entrave para o andamento de obras de recuperação na Região Serrana.
Ele também revelou nas enchentes de 2010 que o estado contou com a ajuda financeira do Governo Federal, de R$ 1 bilhão para a reconstrução das cidades serranas, mas que as dificuldades para a reconstrução é muito grande. Pezão admitiu que os recursos que a presidente Dilma mandou, até agora, são suficientes e que o Estado ainda não conseguiu gastar tudo, pois, segundo ele, está amarrado à legislação.
"Os cachorros são os mesmos, o que mudaram foram as coleras", diz o blog CONDENADO A FALAR.
A elaboração da nova Lei Orgânica do Município de Campos, atendendo a uma sugestão da prefeita Rosinha Garotinho (PR), deve contar com a participação de toda a sociedade, de maneira transparente e participativa, até o dia 4 abril. A informação é do presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal, vereador Mauro Silva (PT do B), que também integra o Grupo de Trabalho de Elaboração da Nova Lei Orgânica, ao lado do vereador Jorge Rangel (PSB) – presidente – e dos demais membros: vereadores Albertinho (PP), Fabio Ribeiro (PR) e Paulo Hirano (PR).