Supremo Tribunal de Justiça rejeita recurso do Ministério Público e mantém anulação da sentença que havia condenado Marco Antônio Cabral por ter visitado o pai na prisão (ex-governador Sérgio Cabral)

A Segunda Turma do STJ negou recurso do MPF contra anulação da sentença de condenação do ex-deputado Marco Antônio Cabral por ter visitado o pai, o ex-governador Sérgio Cabral, na prisão por 23 vezes.

O resultado do julgamento confirma a decisão do ministro Herman Benjamin, que em junho deste ano, já havia anulado a sentença do TRF-2 por desconformidade com as mudanças na Lei de Improbidade.

Para o Ministério Público, a improbidade teria ocorrido pelo fato de Marco Antônio ter utilizado a prerrogativa de parlamentar para realizar as visitas. Contudo, o filho do ex-governador  sempre foi autorizado, e bem recebido nas dependências do presídio, nunca dando “carteirada” ou fazendo qualquer tipo de intimidação.

A atuação do escritório Jacoby Fernandes e Reolon Advogados, foi essencial no caso. O ministro Herman Benjamin deu provimento ao agravo, anulando a sentença,  em recurso interno. Ontem, o STJ rejeitou a pretensão do MPF de considerar a conduta dolosa.  Com isso, o processo retorna ao TRF-2, para novo julgamento, agora  à luz das alterações introduzidas na Lei de Improbidade.

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