"Antecipação dos royalties está garantida!"

                  Em decisão proferida na última sexta-feira (13/11/2015), o juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Rodrigo Pinheiros Rebouças, negou o pedido formulado pelos vereadores da oposição no sentido de impedir a operação de antecipação dos royalties e salientou que na justiça não se reverte derrotas políticas.

                  De acordo com a decisão, ficou consignado que o município poderá realizar a operação nos termos da Resolução n° 02/2015 do Senado Federal. Em determinados trechos da decisão, o magistrado ressaltou que “Ora, a referida autorização legislativa NÃO TRATA DE UM ´CHEQUE EM BRANCO´ – COMO DIZEM OS AUTORES”. Que neste caso, são: Marcão, Rafael Diniz, Fred Machado, José Carlos e Nildo Cardoso.
                O magistrado salientou ainda que a via judicial não é a via adequada para reverter derrotas políticas: “Ao que parece, os autores, que são edis na municipalidade, tentam reverter, por meio do Judiciário, uma derrota política que reflete um quadro juridicamente hígido”.

Como já era previsto na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, o Juiz apenas consignou que o Município deverá proceder com a observância dos critérios estabelecidos na referida resolução e limites da legislação.

               Neste sábado (14/11/2015), durante uma entrevista o procurador-geral do município, Matheus José, explicou que a decisão não obsta a operação. “A operação está em andamento. A decisão judicial traz uma conotação e afastou quanto da reediscussão daquilo que foi legitimamente autorizado pelo Poder Legislativo, não sendo permitida essa judicialização exarcebada que, infelizmente, em outras situações têm ocorrido. A decisão  traz  ainda alguns aspectos com relação ao uso dos recursos”, disse o procurador, que falou ainda que a antecipação vai capitalizar os cofres dos municípios da região e é “a grande saída para que não aconteçam episódios (protestos de professores e garis por conta de atraso no pagamento), como os ocorridos em Cabo Frio essa semana”, acrescentou.

                 O secretário municipal de Governo de Campos, Anthony Garotinho, que também participou do programa,  comentou a decisão e disse que apesar de bem fundamentada, porém, se fundamenta numa Resolução que não está mais em vigor, a 43/2001, alterada pelo Senado pela Resolução 02/2015. “Os fundamentos da operação estão na Resolução 02/2015, que foi feita para modificar a 43/2001 e traz modificações sobre a prazo de pagamento e a destinação de interesse público. O único recurso que faremos é que se faça esse esclarecimento”, disse Garotinho.

Votação – Em agosto último, com 15 votos a favor e 9 contra, a Câmara de Vereadores de Campos aprovou a Lei que autoriza a Prefeitura de Campos fazer operações de crédito e antecipar receitas oriundas dos royalties do petróleo. Em junho, o projeto já havia sido votado e aprovado pela Câmara Municipal, porém o Senado Federal — o primeiro a votar e aprovar a antecipação dos royalties —, republicou o Projeto de Resolução, o que levou o presidente do Legislativo, Edson Batista, a convocar sessão extraordinária para nova votação.

Liberação – No final do mês passado, Garotinho esteve em Brasília reunido com equipes do Tesouro Nacional, Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério da Fazenda e outras instituições envolvidas na operação de crédito. Na ocasião, foram feitos alguns ajustes e o Fundo foi registrado em cartório, sendo encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

                        A partir deste envio à CVM é que começa a correr o prazo para o recebimento dos recursos. A previsão é de que até o final deste mês, Campos e outros 30 municípios  receberão parte dos recursos.  Segundo Garotinho, as perdas dos municípios com as receitas dos royalties chegam a R$ 2,5 bilhões.  “Com a antecipação dos recursos, as prefeituras poderão dar continuidade aos seus projetos e obras”.

                        Esta semana, a Prefeitura de Quissamã informou que, neste mês, teve a maior perda referente à participação especial: R$ 229.042,93, uma queda de R$ 74,5% menor que o repasse anterior.