A tão falada Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor nas
últimas eleições barrando os candidatos a cargos eletivos que tenham ficha suja,
ganhou uma versão para os chamados cargos de confiança na administração pública,
seja no Poder Executivo ou Legislativo. Várias cidades aprovaram a legislação no âmbito municipal em 2012. Agora chegou a vez de São Francisco de
Itabapoana abordar a questão.
O projeto de lei está tramitando na Câmara Municipal. A iniciativa preve que para
serem nomeados, secretários, diretores ou qualquer outro funcionário
comissionado não pode ter ficha suja. Assim, ficam impedidos de serem nomeadas pessoas
que tenham condenação em órgão colegiado do judiciário, inclusive alguns desses
crimes são enumerados na legislação, e estão no inconsciente coletivo da
população, pois se fala muito desses termos nos dias atuais, como por exemplo:
compra de votos e abuso de poder político e econômico.
Também são considerados “fichas sujas” os que tiveram contas
relativas ao exercício de cargos públicos rejeitadas por órgão competente
(Tribunal de Contas), foram condenados a suspensão dos direitos políticos,
renunciaram para escapar de uma cassação, foram excluídos da profissão por decisão
do órgão profissional competente, praticaram doações eleitorais ilegais e os
que foram alvo de processo administrativo ou judicial que resultou em demissão
do serviço público.
O projeto já havia sido apresentado no ano passado pelo
Vereador Fabinho do Estaleiro (PSDB). O mesmo parlamentar reapresentou a
matéria em 2013, que está em analise nas comissões.
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